AREsp 2342766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não demonstrou de forma adequada como o acórdão impugnado teria violado dispositivos federais (incidência da Súmula 284 do STF), os dispositivos invocados não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (Súmula 282 do STF) e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem qualificou a pretensão como anulação por fraude sujeita a prazo prescricional, conclusão que não pode ser revista no especial.

Parties
Agravante: AGESILÃO BAPTISTA MARTINS SOARES (ESPÓLIO) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Declaratória, Anulação De Negócio Jurídico, Simulação E Fraude, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Ação Declaratória Anulação De Negócio Jurídico Simulação E Fraude Prescrição Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

AGESILÃO BAPTISTA MARTINS SOARES (ESPÓLIO) e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF (e menção à Súmula n. 356)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não demonstrou de forma adequada como o acórdão impugnado teria violado dispositivos federais (incidência da Súmula 284 do STF), os dispositivos invocados não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (Súmula 282 do STF) e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem qualificou a pretensão como anulação por fraude sujeita a prazo prescricional, conclusão que não pode ser revista no especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.