AREsp 2678365 - ACORDAO

AREsp 2678365 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), nos termos de jurisprudência pacífica desta Corte, sendo inviável suprir tal ausência no agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDO GOMES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Declaratória, Restituição De Quantia Paga, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Declaratória Restituição De Quantia Paga Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO GOMES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), nos termos de jurisprudência pacífica desta Corte, sendo inviável suprir tal ausência no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de e-STJ Fls. 682/686.