AREsp 2714213 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma específica o dispositivo federal supostamente violado e porque, mesmo que superado tal óbice, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, a Corte de origem fundamentadamente reconheceu a inadequação da via eleita e a ilegitimidade ativa da sub-cessionária para discutir compensações tributárias atinentes a crédito de terceiro, devendo eventual cobrança ser promovida em ação própria contra o cedente; manteve-se, assim, a sentença e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Cessionário / Outorgante Cedente (sub Cedente): Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda.; Beneficiário Originário: JOCKEY CLUBE DE BRASÍLIA; Devedora Primitiva: Fundação Zoobotânica do Distrito Federal; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu-se do recurso especial; sentença mantida.
Legal Topics
Ação Declaratória, Habilitação Em Precatório, Cessão De Crédito, Inadequação Da Via Eleita, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Ação Declaratória Habilitação Em Precatório Cessão De Crédito Inadequação Da Via Eleita Ilegitimidade Ativa +3 more

Case Brief

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Parties

Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda.

Cessionário / Outorgante Cedente (sub Cedente)

JOCKEY CLUBE DE BRASÍLIA

Beneficiário Originário

Fundação Zoobotânica do Distrito Federal

Devedora Primitiva

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Prequestionamento e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma específica o dispositivo federal supostamente violado e porque, mesmo que superado tal óbice, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, a Corte de origem fundamentadamente reconheceu a inadequação da via eleita e a ilegitimidade ativa da sub-cessionária para discutir compensações tributárias atinentes a crédito de terceiro, devendo eventual cobrança ser promovida em ação própria contra o cedente; manteve-se, assim, a sentença e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu-se do recurso especial; sentença mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sentença de improcedência/indeferimento por inadequação da via e ilegitimidade ativa.