REsp 2173914 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou sua decisão e apreciou as questões suscitadas, inclusive entendendo que a recorrida comprovou a contratação e a transferência do numerário; e afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º do CPC por não haver prova de intenção manifestamente protelatória na oposição dos embargos de declaração, conferindo parcial provimento ao recurso apenas para excluir a penalidade.

Parties
Recorrente: DINALVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Declaratória, Inexistência De Contrato, Empréstimo Consignado, Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Ação Declaratória Inexistência De Contrato Empréstimo Consignado Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

DINALVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) alegada com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por suposto intuito protelatório
  3. 3 Ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura e necessidade de prova da transferência do numerário pela instituição financeira

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou sua decisão e apreciou as questões suscitadas, inclusive entendendo que a recorrida comprovou a contratação e a transferência do numerário; e afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º do CPC por não haver prova de intenção manifestamente protelatória na oposição dos embargos de declaração, conferindo parcial provimento ao recurso apenas para excluir a penalidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Não procede a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil em razão do parcial provimento do recurso.