AREsp 2844880 - DECISAO

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Havendo ausência de prequestionamento da matéria conforme suscitada pelos recorrentes (a questão não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido), o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PMH PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTROS; Recorrido: ESPÓLIO (recorrido); Parte: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Declaratória, Execução Fiscal, Nome Do Sócio Constante Da CDA, Apropriação Indébita, Responsabilidade Do Espólio Pela Dívida, Empresa Em Recuperação Judicial, Créditos Fiscais, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Federal E Do Juízo Estadual, Cooperação Judiciária Nacional, Penhora, Bem Comum Do Casal, Meação Do Cônjuge, Alienação Judicial Do Bem Por Inteiro, Art. 843 Do Cpc/2015, Embargos De Terceiro
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Parties

PMH PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

ESPÓLIO (recorrido)

Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Violação ao art. 85 do CPC quanto à condenação em honorários
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento da matéria conforme suscitada pelos recorrentes (a questão não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido), o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.