AREsp 2158302 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal apontada não foi debatida nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF) e, ainda, porque a pretensão recursal implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual fundamentou a regularidade da duplicata na responsabilidade contratual da apelante e no serviço prestado pela Trust Trade.

Parties
Agravante: COMERCIAL FEGARO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI (COMERCIAL FEGARO); Agravada: Trust Trade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Declaratória, Emissão De Duplicata, Prestação De Serviço, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Proibição De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Processual Civil Ação Declaratória Emissão De Duplicata Prestação De Serviço Prequestionamento (súmula 282 Stf) Proibição De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL FEGARO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI (COMERCIAL FEGARO)

Agravante

Trust Trade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 282 do STF)
  2. 2 Validade da emissão de duplicata fundada em cobrança de demurrage/serviço
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e necessidade de reexame factual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal apontada não foi debatida nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF) e, ainda, porque a pretensão recursal implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual fundamentou a regularidade da duplicata na responsabilidade contratual da apelante e no serviço prestado pela Trust Trade.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de COMERCIAL FEGARO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.