AREsp 2748962 - ACORDAO
Por força do princípio da unirrecorribilidade recursal, quando a mesma parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão, opera-se a preclusão consumativa em relação ao recurso deduzido por último, de modo que este não pode ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: PAULA BELGINI NEVES; Agravado: RESIDENCIAL ITATIBA COUNTRY CLUB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Negando Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Ação Declaratória, Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULA BELGINI NEVES
Agravante
RESIDENCIAL ITATIBA COUNTRY CLUB
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Negando Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da preclusão consumativa quando a mesma parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão
- 2 Alcance do princípio da unirrecorribilidade recursal e sua aplicação nos tribunais ordinários
Ratio Decidendi
Por força do princípio da unirrecorribilidade recursal, quando a mesma parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão, opera-se a preclusão consumativa em relação ao recurso deduzido por último, de modo que este não pode ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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