REsp 2196064 - ACORDAO

REsp 2196064 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso porque o reexame da matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; prover o recurso na parte relativa à aplicação da devolução em dobro do indébito determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que aplique a tese da Corte Especial (EREsp nº 1.413.542/RS) com modulação temporal (aplicável apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021).

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma) Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Ação Declaratória, Nulidade De Contrato, Empréstimo Pessoal, Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Dano Moral, Restituição Em Dobro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Modulação De Efeitos, Dissídio Jurisprudencial
Civil Consumidor Ação Declaratória Nulidade De Contrato Empréstimo Pessoal Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de reexaminar fatos e cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da repetição em dobro do parágrafo único do art. 42 do CDC quando há violação da boa-fé objetiva
  3. 3 Modulação temporal da aplicação da tese sobre restituição em dobro (incidência apenas para cobranças após 30/3/2021)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso porque o reexame da matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; prover o recurso na parte relativa à aplicação da devolução em dobro do indébito determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que aplique a tese da Corte Especial (EREsp nº 1.413.542/RS) com modulação temporal (aplicável apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que, quanto à devolução em dobro do indébito, aplique o entendimento firmado no EREsp nº 1.413.542/RS, observando a modulação temporal (incidência apenas para cobranças realizadas após 30/3/2021).
  • Não cabe a majoração dos honorários recursais.