AREsp 2650234 - ACORDAO

AREsp 2650234 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme o princípio da dialeticidade e a jurisprudência pacífica desta Corte, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial e do agravо subsequente.

Parties
Agravante: RESTAURANTE CAMPO GRANDE CAMPINAS EIRELI; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025), Decisão Unânime Que Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Declaratória, Agravо Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Declaratória Agravо Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RESTAURANTE CAMPO GRANDE CAMPINAS EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025), Decisão Unânime Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação das decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme o princípio da dialeticidade e a jurisprudência pacífica desta Corte, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial e do agravо subsequente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.