AREsp 2773580 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativos às Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; por isso, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA; Agravado: BANCO INTERMEDIUM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela 3ª Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Declaratória, Nulidade De Leilão Extrajudicial, Inépcia Do Recurso, Impugnação Específica, Multa Processual
Processual Civil Ação Declaratória Nulidade De Leilão Extrajudicial Inépcia Do Recurso Impugnação Específica Multa Processual

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

BANCO INTERMEDIUM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 fixação de multa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativos às Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; por isso, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC