AREsp 2747347 - ACORDAO

AREsp 2747347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito relativas à existência da promessa de compra e venda e à identificação das partes do negócio; a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se constatou omissão, contradição ou obscuridade nos embargos opostos e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, o que inviabiliza seu conhecimento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante / Autora: ANA PAULA OLIVEIRA GONÇALVES; Recorrido / Réu: RAIF JIBRAN FILHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Sobre Ação Declaratória Cumulada Com Imissão Na Posse) / Julgamento Da TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025; Decisão Prejudicial: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics
Ação Declaratória, Imissão Na Posse, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil (direitos Reais/posse) Ação Declaratória Imissão Na Posse Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA OLIVEIRA GONÇALVES

Agravante / Autora

RAIF JIBRAN FILHO E OUTRO

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Sobre Ação Declaratória Cumulada Com Imissão Na Posse) / Julgamento Da TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025; Decisão Prejudicial: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito relativas à existência da promessa de compra e venda e à identificação das partes do negócio; a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se constatou omissão, contradição ou obscuridade nos embargos opostos e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, o que inviabiliza seu conhecimento (Súmula 282/STF).