AREsp 2834528 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da decisão agravada exigiria reexame do contrato e das provas, procedimento vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal estadual corretamente rejeitou a homologação do reconhecimento parcial dos pedidos diante da discordância entre os sócios, de modo que não houve violação susceptível de revisão.

Parties
Agravante: COMERCIO DE LUBRIFICANTES E REPRESENTACAO COMERCIAL KNL LTDA.; Parte: Vanuzia Almeida Fernandes; Parte: Airton Santana Prudente; Parte: Kareta Auto Peças e Lubrificantes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Declaratória, Inexistência De Relação Jurídica, Nulidade Cambial, Análise De Contrato E De Matéria Fático Probatória, Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Ação Declaratória Inexistência De Relação Jurídica Nulidade Cambial Análise De Contrato E De Matéria Fático Probatória Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE LUBRIFICANTES E REPRESENTACAO COMERCIAL KNL LTDA.

Agravante

Vanuzia Almeida Fernandes

Parte

Airton Santana Prudente

Parte

Kareta Auto Peças e Lubrificantes Ltda.

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento parcial do pedido deveria ter levado à extinção do processo com julgamento de mérito (art. 487, III, "a", CPC)
  2. 2 Se é possível o reexame de contrato e matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da decisão agravada exigiria reexame do contrato e das provas, procedimento vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal estadual corretamente rejeitou a homologação do reconhecimento parcial dos pedidos diante da discordância entre os sócios, de modo que não houve violação susceptível de revisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão mantida