AREsp 2805188 - DECISAO

AREsp 2805188 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratou-se de mero inconformismo da parte, não cabendo aos embargos a reforma do julgado, razão pela qual não se reconheceu a necessidade de aclarar a decisão recorrida.

Parties
Embargante: Intercement Brasil S. A.; Embargado: Município de Ipojuca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Declaratória, Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas
Tributário Processual Civil Ação Declaratória Embargos De Declaração Omissão Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Intercement Brasil S. A.

Embargante

Município de Ipojuca

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratou-se de mero inconformismo da parte, não cabendo aos embargos a reforma do julgado, razão pela qual não se reconheceu a necessidade de aclarar a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.