REsp 2212612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente, apesar da orientação de que o extrato bancário não é sempre documento indispensável, não demonstrou a verossimilhança das alegações nem a autenticidade da postulação e permaneceu inerte após intimação para emendar a petição inicial, o que autorizou o reconhecimento da inépcia da inicial e a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do Tema nº 1.198/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Declaratória, Empréstimo Consignado, Verossimilhança Das Alegações, Inépcia Da Petição Inicial, Litigância Abusiva, Tema Nº 1.198/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Ação Declaratória Empréstimo Consignado Verossimilhança Das Alegações Inépcia Da Petição Inicial Litigância Abusiva +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Indispensabilidade do extrato bancário na ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado
  2. 2 Dever da parte demonstrar a verossimilhança das alegações e a autenticidade da postulação
  3. 3 Possibilidade de exigência de emenda da petição inicial diante de indícios de litigância abusiva (Tema nº 1.198/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente, apesar da orientação de que o extrato bancário não é sempre documento indispensável, não demonstrou a verossimilhança das alegações nem a autenticidade da postulação e permaneceu inerte após intimação para emendar a petição inicial, o que autorizou o reconhecimento da inépcia da inicial e a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do Tema nº 1.198/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu a ação sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial