REsp 2210326 - ACORDAO

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Por não ter sido demonstrada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada e tendo a peça de agravo em recurso especial impugnado de forma suficiente os motivos de inadmissibilidade, mantida a conversão do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno, preservando-se o teor do julgado impugnado.

Parties
Agravante: AURORA BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA. (AURORA BEBIDAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Declaratória, Indeferimento De Registro De Marca, Uso Exclusivo De Expressão, Ramos De Atividade, Confusão, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
CIVIL Ação Declaratória Indeferimento De Registro De Marca Uso Exclusivo De Expressão Ramos De Atividade Confusão Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

AURORA BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA. (AURORA BEBIDAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão do Relator que converte agravo em recurso especial
  2. 2 Suficiência da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Manutenção ou reforma da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada e tendo a peça de agravo em recurso especial impugnado de forma suficiente os motivos de inadmissibilidade, mantida a conversão do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno, preservando-se o teor do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos