REsp 2200498 - ACORDAO

REsp 2200498 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; o acórdão de origem manteve a extinção da ação por não atendimento à intimação para juntada de documentos essenciais. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SONIA APARECIDA VIGILATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Declaratória, Indenização, Emenda À Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Litigância Abusiva, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Direito Civil Ação Declaratória Indenização Emenda À Inicial Extinção Sem Resolução Do Mérito Litigância Abusiva Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SONIA APARECIDA VIGILATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 não atendimento da intimação para juntada de documentos essenciais e consequente extinção da ação
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 421 do Código Civil; 2º, III, e 34, IV, do Código de Ética da OAB; e 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; o acórdão de origem manteve a extinção da ação por não atendimento à intimação para juntada de documentos essenciais. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.