AREsp 2809497 - ACORDAO

AREsp 2809497 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico e de indicação do dispositivo tratado divergentemente, bem como ausência de similitude fática), e por se verificar que a Corte de origem decidiu com base em análise de fatos e provas, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, havia ausência de prequestionamento de matérias apontadas, inviabilizando conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211, e a orientação do Tribunal se firmou em sentido coincidente, atraindo a Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Na Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação Declaratória, Repetição De Indébito, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo Para Serviços Hospitalares, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Ação Declaratória Repetição De Indébito IRPJ CSLL Base De Cálculo Para Serviços Hospitalares Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Na Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da base de cálculo de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre receita bruta de serviços hospitalares
  2. 2 Caracterização de sociedade empresária para fruição do benefício fiscal previsto na al. a do inc. III do §1º do art.15 e no art.20 da Lei 9.249/1995
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de alegado dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico e de indicação do dispositivo tratado divergentemente, bem como ausência de similitude fática), e por se verificar que a Corte de origem decidiu com base em análise de fatos e provas, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, havia ausência de prequestionamento de matérias apontadas, inviabilizando conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211, e a orientação do Tribunal se firmou em sentido coincidente, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que reformou parcialmente a sentença por entender ausente a qualidade de sociedade empresária nos documentos constantes dos autos