AREsp 2791082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e concluiu, com base nas provas e nas manifestações das partes, pela ausência de risco concreto de tributação para determinadas filiais; assim, a reforma do aresto exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA E FILIAL(IS); Agravada/respondênte: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Negado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Declaratória, Extensão Dos Efeitos Da Declaração, Incerteza Jurídica, Reexame Probatório (súmula N. 7/stj), Omissão/embargos Declaratórios
Processual Civil Direito Tributário Ação Declaratória Extensão Dos Efeitos Da Declaração Incerteza Jurídica Reexame Probatório (súmula N. 7/stj) Omissão/embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA E FILIAL(IS)

Agravante/recorrente

Estado de Santa Catarina

Agravada/respondênte

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade de ação declaratória para efeitos prospectivos
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta de repercussão para concessão de tutela declaratória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e concluiu, com base nas provas e nas manifestações das partes, pela ausência de risco concreto de tributação para determinadas filiais; assim, a reforma do aresto exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido