AREsp 2943515 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao seu agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: THALES BAHIA ALVES; Agravado: BANCO BRADESCO S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Ação Declaratória, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Recursal
Direito Civil Processo Civil Ação Declaratória Obrigação De Fazer Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

THALES BAHIA ALVES

Agravante

BANCO BRADESCO S/A e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Fixação de multa recursal com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao seu agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC