AREsp 2894421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo indispensável o combate específico a tal fundamento nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Declaratória, Nulidade De Contratos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Litispendência
Processual Civil Ação Declaratória Nulidade De Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Litispendência

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo indispensável o combate específico a tal fundamento nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.