AREsp 2880803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando jurisprudência consolidada; eventuais decisões diversas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ausente prequestionamento de matéria suscitada, opera a Súmula 211; e o acórdão do Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incluindo a manutenção da incidência da TR para ofício requisitório expedido antes de 25/03/2015 e a determinação de prosseguimento da execução com expedição de precatório suplementar e inclusão de juros moratórios no interregno indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Declaratória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Correção Monetária (tr), Precatórios, Juros De Mora
Processual Civil Tributário Ação Declaratória Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento Correção Monetária (tr) Precatórios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da modulação do STF quanto à inconstitucionalidade da TR até 25/03/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando jurisprudência consolidada; eventuais decisões diversas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ausente prequestionamento de matéria suscitada, opera a Súmula 211; e o acórdão do Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incluindo a manutenção da incidência da TR para ofício requisitório expedido antes de 25/03/2015 e a determinação de prosseguimento da execução com expedição de precatório suplementar e inclusão de juros moratórios no interregno indicado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo