AREsp 2983937 - ACORDAO

AREsp 2983937 - ACORDAO

Parties
Agravante: JUNIO LEANDRO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Declaratória, Repetição De Indébito, Arrendamento Mercantil, Juros Remuneratórios, Confissão, Omissão, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Ação Declaratória Repetição De Indébito Arrendamento Mercantil Juros Remuneratórios Confissão Omissão Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

JUNIO LEANDRO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/cerceamento de defesa no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios em contrato de arrendamento mercantil
  3. 3 Possibilidade de repetição de indébito em contrato de leasing

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.