AREsp 1851180 - ACORDAO

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Conhecer do agravo da entidade previdenciária e dar-lhe provimento para extinguir a ação sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), por ausência de interesse processual diante da inadequação e ineficácia do pedido declaratório de validade da opção tributária, tendo-se reconhecido que a entidade agiu sem má-fé e que não houve prejuízo concreto demonstrado pelo participante.

Parties
Agravante: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.; Agravante: ANDRÉ HUBER PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Conhecer do agravo da entidade previdenciária e dar-lhe provimento para extinguir a ação sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; julgar prejudicado o recurso especial do participante; inverter os ônus da sucumbência e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Ação Declaratória, Interesse Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Responsabilidade Civil Por Perdas E Danos, Opção Tributária, Parecer SUSEP
Processo Civil Previdência Privada Direito Tributário Ação Declaratória Interesse Processual Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Responsabilidade Civil Por Perdas E Danos Opção Tributária +1 more

Case Brief

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Parties

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

ANDRÉ HUBER PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade jurídica do pedido declaratório de validade de opção tributária
  2. 2 Responsabilidade da entidade previdenciária pelo pagamento de diferença tributária demandada pelo participante
  3. 3 Presença ou ausência de interesse processual (necessidade-adequação) para a pretensão declaratória

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo da entidade previdenciária e dar-lhe provimento para extinguir a ação sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), por ausência de interesse processual diante da inadequação e ineficácia do pedido declaratório de validade da opção tributária, tendo-se reconhecido que a entidade agiu sem má-fé e que não houve prejuízo concreto demonstrado pelo participante.

Court Disposition

Conhecer do agravo da entidade previdenciária e dar-lhe provimento para extinguir a ação sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; julgar prejudicado o recurso especial do participante; inverter os ônus da sucumbência e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos.
  • Dar provimento ao recurso especial de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. para extinguir a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.