AREsp 2838124 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova) vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; mantiveram-se as conclusões de inexistência de ato ilícito e de erro apto a ensejar o arrependimento no caso concreto; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MILTON BRANQUINHO DE DEUS; Parte Ré/recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Declaratória, Nulidade De Contrato Bancário, Danos Morais, Repetição De Indébito, Ato Ilícito, Arrependimento, Provas, Reexame, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Declaratória Nulidade De Contrato Bancário Danos Morais Repetição De Indébito +5 more

Case Brief

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Parties

MILTON BRANQUINHO DE DEUS

Agravante/recorrente

instituição financeira

Parte Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de ato ilícito e de erro apto a ensejar o arrependimento
  2. 2 Possível fraude praticada por correspondente bancário e induzimento a erro
  3. 3 Validade de contratação eletrônica com autenticação por biometria facial (selfie)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova) vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; mantiveram-se as conclusões de inexistência de ato ilícito e de erro apto a ensejar o arrependimento no caso concreto; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça