AREsp 3042103 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada; e que admitir o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados neste Tribunal em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE DOS SANTOS (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime da Terceira Turma).
Legal Topics
Ação Declaratória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cartão De Crédito Consignado, Nulidade Contratual, Vício De Consentimento, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Declaratória Negativa De Prestação Jurisdicional Cartão De Crédito Consignado Nulidade Contratual Vício De Consentimento Reexame De Provas +2 more

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Parties

JOSE DOS SANTOS (JOSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 nulidade do contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento
  3. 3 insuficiência de informações pré-contratuais (arts. 4º, IV, e 6º, III, do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada; e que admitir o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados neste Tribunal em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime da Terceira Turma).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JOSE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.