AREsp 2902897 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, embora o Tribunal de origem tenha identificado elementos técnicos que justificam a averiguação do quantum debeatur e tenha afastado a coisa julgada quanto a pontos da fundamentação da sentença, afastar esse entendimento e concluir pela preclusão e coisa julgada demandaria reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; ademais, não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SYLVIO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS; Agravante: EDNA MARIA LIMA SANTOS; Autor: Walmir Niero; Autor: Ângela Paula Rebellato Niero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento), por unanimidade
Legal Topics
Ação Declaratória, Coisa Julgada, Preclusão, Quantum Debeatur, Súmula 7/stj, Liquidação
Processual Civil Ação Declaratória Coisa Julgada Preclusão Quantum Debeatur Súmula 7/stj Liquidação

Case Brief

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Parties

SYLVIO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

EDNA MARIA LIMA SANTOS

Agravante

Walmir Niero

Autor

Ângela Paula Rebellato Niero

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o quantum debeatur está preclusa e acobertada pela coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de ação declaratória para discutir excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, embora o Tribunal de origem tenha identificado elementos técnicos que justificam a averiguação do quantum debeatur e tenha afastado a coisa julgada quanto a pontos da fundamentação da sentença, afastar esse entendimento e concluir pela preclusão e coisa julgada demandaria reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; ademais, não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento), por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno