AREsp 2884785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas (faltou prequestionamento, Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal mostrou-se deficiente quanto aos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Declaratória, Exclusão De Direitos Sucessórios, Prescrição, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Ação Declaratória Exclusão De Direitos Sucessórios Prescrição Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas (faltou prequestionamento, Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal mostrou-se deficiente quanto aos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial