AREsp 2936177 - ACORDAO

AREsp 2936177 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para, parcialmente conhecendo do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem (que indicou base de cálculo e motivou a decisão) e por ser vedado ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória e os documentos supervenientes relativos ao preparo, em face da Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de insuficiência do preparo e a deserção do recurso.

Parties
Agravante: LÚCIA SHINOBU YAMAKAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Declaratória, Omissão, Deserção, Preparo Recursal, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação Declaratória Omissão Deserção Preparo Recursal Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LÚCIA SHINOBU YAMAKAWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à intimação para complementação do preparo
  2. 2 Revisão da conclusão sobre insuficiência do preparo e deserção
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente conhecendo do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem (que indicou base de cálculo e motivou a decisão) e por ser vedado ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória e os documentos supervenientes relativos ao preparo, em face da Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de insuficiência do preparo e a deserção do recurso.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.