AREsp 3005475 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem (súmula 7/STJ e divergência não comprovada); as alegações genéricas são insuficientes e a impugnação posterior configura inovação recursal e encontra-se preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Declaratória, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e inovação recursal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem (súmula 7/STJ e divergência não comprovada); as alegações genéricas são insuficientes e a impugnação posterior configura inovação recursal e encontra-se preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial