AREsp 3081134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ quanto à verba honorária e à sucumbência), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ANATOTE COMERCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravada: AREA - ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL E EMPRESARIAL ALPHAVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Declaratória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Sucumbência, Verba Honorária, Art. 932, III, CPC, Lei N. 13.465/17, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Declaratória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Sucumbência Verba Honorária Art. 932, Iii, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

ANATOTE COMERCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

AREA - ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL E EMPRESARIAL ALPHAVILLE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à verba honorária e à sucumbência
  3. 3 Limites do reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ quanto à verba honorária e à sucumbência), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.