REsp 1913277 - DECISAO

REsp 1913277 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que não houve prova suficiente do ajuste verbal de divisão de honorários e que a testemunha não confirmou a existência de divisão dos honorários contratuais, apenas mencionou honorários sucumbenciais; admitir o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PAULO CEZAR FRAIHA; Recorrido: Affonso de Araújo Paulino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Declaratória, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Divisão De Honorários, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Ação Declaratória Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Divisão De Honorários Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

PAULO CEZAR FRAIHA

Recorrente

Affonso de Araújo Paulino

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 existência de ajuste verbal de divisão de honorários advocatícios
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que não houve prova suficiente do ajuste verbal de divisão de honorários e que a testemunha não confirmou a existência de divisão dos honorários contratuais, apenas mencionou honorários sucumbenciais; admitir o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 3.500,00 para R$ 4.000,00, observada a gratuidade da justiça.