AREsp 1623936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões de que houve o conserto do bem e de que não houve desídia demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento sumulado (Súmula 7/STJ); o atraso no reparo foi justificado pela necessidade de importação da peça, razão pela qual não se reconheceu desídia da ré.

Parties
Agravante: ORDALINO NETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Declaratória, Ação Indenizatória, Bem Móvel, Conserto, Prazo De Reparo, Desídia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Declaratória Ação Indenizatória Bem Móvel Conserto Prazo De Reparo Desídia +2 more

Case Brief

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Parties

ORDALINO NETO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do prazo do art. 18 § 1º do Código de Defesa do Consumidor para reparo de bem móvel
  3. 3 verificação de desídia da ré frente a atraso no conserto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões de que houve o conserto do bem e de que não houve desídia demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento sumulado (Súmula 7/STJ); o atraso no reparo foi justificado pela necessidade de importação da peça, razão pela qual não se reconheceu desídia da ré.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.