AREsp 1786125 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou que a resolução da controvérsia independe do reexame das provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: DELMAR INTERNACIONAL LOGÍSTICA S.A.; Agravada: DF COMEX E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Declaratória, Reparação Por Danos Morais, Inscrição Indevida No Cadastro De Inadimplentes, Inépcia Da Petição, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Ação Declaratória Reparação Por Danos Morais Inscrição Indevida No Cadastro De Inadimplentes Inépcia Da Petição Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DELMAR INTERNACIONAL LOGÍSTICA S.A.

Agravante

DF COMEX E LOGÍSTICA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a controvérsia independe do reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial conforme art. 21-E, inciso V c/c art. 253, §único, inciso I do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou que a resolução da controvérsia independe do reexame das provas constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno no recurso especial.