AREsp 1738194 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque reformar o entendimento do tribunal local, que reputou corretos os cálculos apresentados pelo credor em razão da não apresentação integral das faturas pela agravante, demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada/credora: Lídia Joana Dalla Lana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Declaratória, Cobrança, Inexigibilidade, Serviço De Telefonia, Cálculo Do Valor Devido, Faturas, Exibição De Documentos, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Ação Declaratória Cobrança Inexigibilidade Serviço De Telefonia Cálculo Do Valor Devido Faturas Exibição De Documentos +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Lídia Joana Dalla Lana

Agravada/credora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Presunção de veracidade dos cálculos apresentados pelo credor diante da não exibição de faturas pela parte demandada
  3. 3 Possibilidade de alteração do julgado sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque reformar o entendimento do tribunal local, que reputou corretos os cálculos apresentados pelo credor em razão da não apresentação integral das faturas pela agravante, demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.