AREsp 1814567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve pré-questionamento expresso dos dispositivos apontados pelo agravante (Súmula 211/STJ) e eventual alteração da conclusão sobre a presença de estado de perigo e vício de consentimento demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: REDE D'OR SAO LUIZ S.A; Autor: HILTOMAR FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Declaratória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Vício De Consentimento, Estado De Perigo, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Ação Declaratória Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Vício De Consentimento Estado De Perigo +1 more

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Parties

REDE D'OR SAO LUIZ S.A

Agravante

HILTOMAR FERREIRA SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve pré-questionamento expresso dos dispositivos apontados pelo agravante (Súmula 211/STJ) e eventual alteração da conclusão sobre a presença de estado de perigo e vício de consentimento demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.