REsp 1903841 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a decisão (incidência da Súmula 283/STF), e porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem reconheceu a cadeia dominial e declarou a propriedade dos autores sobre o imóvel.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória) / Julgamento Colegiado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Declaratória, Direito De Propriedade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Direito Intertemporal, Regularização Fundiária
Processual Civil Processual Administrativo Ação Declaratória Direito De Propriedade Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf Direito Intertemporal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória) / Julgamento Colegiado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Eficácia temporal do Decreto nº 65.551/1969 em relação a bens de terceiros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a decisão (incidência da Súmula 283/STF), e porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem reconheceu a cadeia dominial e declarou a propriedade dos autores sobre o imóvel.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido