AREsp 1794371 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que aplicou as Súmulas 284/STF e 211/STJ, caracterizando a ineptidão do agravo.

Parties
Agravante: HOSPITAL FEMINA LTDA; Agravada: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Declaratória, Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmulas 284/stf E 211/stj, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Declaratória Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmulas 284/stf E 211/stj Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HOSPITAL FEMINA LTDA

Agravante

IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ineptia do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência de prequestionamento e impugnação específica (RISTJ e CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que aplicou as Súmulas 284/STF e 211/STJ, caracterizando a ineptidão do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.