AREsp 2602292 - ACORDAO

AREsp 2602292 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente e de forma consistente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, sendo imprescindível, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, que a parte combata expressamente os fundamentos da decisão de admissibilidade para que o recurso especial seja conhecido.

Parties
Agravante: APARECIDO DAS GRACAS BETTINI; Agravado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Declaratória, Obrigação De Não Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Vício De Consentimento, Ônus Da Prova
Processual Civil Ação Declaratória Obrigação De Não Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Vício De Consentimento Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO DAS GRACAS BETTINI

Agravante

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 Vício de consentimento em contrato de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente e de forma consistente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, sendo imprescindível, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, que a parte combata expressamente os fundamentos da decisão de admissibilidade para que o recurso especial seja conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.