AREsp 2342766 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial. 2. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tal como, sobre quais fundamentos se baseia a causa de pedir, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO AGESILÃO BAPTISTA MARTINS SOARES (ESPÓLIO) e OUTROS interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 1.212-1.217, que negou provimento ao agravo em razão da ausência de omissão e da incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF e 7 do STJ. Nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que não incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, acrescentando que o fato do acórdão recorrido não mencionar expressamente os dispositivos legais indicados não implica a ausência de prequestionamento, sobretudo diante da possibilidade de prequestionamento implícito. Defende não ser aplicável à espécie o óbice da Súmula n. 7 do STJ, argumentando que a discussão trata de matéria exclusivamente de direito e os fatos necessários para a resolução da controvérsia estão consignados no acórdão. Alega que o caso se trata de ação declaratória, que visa ao reconhecimento de nulidade absoluta de negócio jurídico por simulação, em virtude da alteração de registros imobiliários sem anuência do proprietário. Desse modo, a nulidade não convalesce com o tempo e não se submete a qualquer prazo prescricional. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial. 2. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tal como, sobre quais fundamentos se baseia a causa de pedir, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO A decisão agrava da deve ser mantida por seus próprios fundamentos. I - Violação dos arts. 170, I e II, 172, IV e V, 173, 177, caput e 179 do Código Civil de 1916 e 199, I, 202 e 203 do Código Civil de 2002 O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade no ponto, uma vez que não explicita claramente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados, evidenciando-se, assim, deficiência na fundamentação, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. O caso é de aplicação da Súmula n. 284 do STF. Além disso, as matérias referentes aos referidos dispositivos legais não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. II - Violação do art. 169 do Código Civil Os agravantes alegam que o caso trata-se de ação declaratória que visa ao reconhecimento de nulidade absoluta de negócio jurídico por simulação, em virtude da alteração de registros imobiliários sem anuência do proprietário. Assim, a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, pois não se submete a qualquer prazo prescricional. Ocorre que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a pretensão deduzida na inicial não é de declaração de inexistência do negócio jurídico ou mesmo de declaração de nulidade absoluta, mas sim de anulação de negócio jurídico em razão de fraude, mediante alteração dos registros das propriedades rurais sem anuência do real proprietário. Confira-se (fls. 589-594, destaquei): Apesar de toda a longa argumentação atinente à inexistência do ato jurídico de fundo, reputo que a discussão se resolve pela apreciação da prescrição. Em que pese os Autores terem indicado na petição inicial que a presente demanda versa acerca de uma ação declaratória, o que, em tese, faria com que a pretensão não pudesse ser atingida pelos efeitos da prescrição, na verdade tem-se que toda a causa de pedir constante da exordial baseia-se na suposta invalidade do negócio jurídico apontado pelos Requerentes. Veja-se que as pretensas fraudes a que aludem os autores tem início ainda na década de 1960, razão pela qual me parece irrepreensível a sentença: .. "Conforme se depreende das alegações autorais, os negócios jurídicos fraudulentos e/ou inexistentes datam de 1966, 1973, 1975 e 1976. Da documentação constante dos autos, verifica-se, ainda, que os imóveis em questão foram objeto de desapropriação em 1992. Ora, o Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, estabelecia prazo de 04 (quatro) anos para a anulação de negócios jurídicos por fraude, nos seguintes termos: .. A presente demanda somente fora distribuída em 05/08/2017, quando já transcorrido lapso temporal em muito superior ao prazo prescricional estabelecido em lei. .. Ainda que se sustentasse a tese de aplicabilidade do prazo geral de prescrição, de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 ou, até mesmo o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, a conclusão não seria diferente. Isto porque, repise-se, a ação judicial foi manejada em 2016, contra negócios jurídicos ocorridos entre 1966 e 1976. Nem mesmo se considerado como marco inicial da prescrição a desapropriação, datada de 1992, melhor sorte não espera a parte autora. É brocardo popularmente conhecido de que "o direito não socorre aos que dormem". Por fim, há que se registrar, que além da prescrição extintiva, a prescrição aquisitiva se revela como óbice intransponível à procedência do pedido formulado pelos autores". Veja-se que a tese de que o negócio jurídico inexistente não é, jamais, alcançado pela prescrição não tem palco nos autos na medida em que a tese esboçada na exordial é claramente de fraude, perpetrada mediante alteração dos registros das propriedades rurais sem anuência do real proprietário. De acordo com as disposições do Código Civil de 1916, Lei nº 3.071/16, a prescrição para anular ou rescindir contratos era de 04 (quatro) anos, caso fosse verificada causa de erro, dolo, simulação ou fraude, nos exatos dizeres do art. 178, § 9º, V, "b". Destarte, como o objeto do corrente feito constitui-se na anulação de um negócio jurídico, em razão da suposta fraude cometida pelos Réus, não resta dúvida que o dispositivo citado acima é aplicado integralmente, de maneira a se reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Nesse contexto, para modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da pretensão autoral, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Assim, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.