AREsp 2314032 - ACORDAO

AREsp 2314032 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e analisou as questões suscitadas; o laudo pericial concluiu pela inexistência de provas de cortes indevidos nas revendas e pela oscilação natural do número de lojas faturadas, demonstrando que não havia necessidade de prova oral nem de nova perícia; a pretensão de reformar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ASG FOTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Unânime: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Declaratória, Agravo Interno, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas (perícia E Prova Oral), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Representação Comercial Direito Contratual Ação Declaratória Agravo Interno Arts. 489 E 1.022 Do NCPC Cerceamento De Defesa Produção De Provas (perícia E Prova Oral) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASG FOTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Unânime: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 NCPC)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e nova perícia (art. 369 NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao pedido de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e analisou as questões suscitadas; o laudo pericial concluiu pela inexistência de provas de cortes indevidos nas revendas e pela oscilação natural do número de lojas faturadas, demonstrando que não havia necessidade de prova oral nem de nova perícia; a pretensão de reformar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente a pretensão da agravante