AREsp 1950553 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sem omissão, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, o recurso exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: EDUARDO SIMÕES VIEIRA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
AgravO interno improvido
Legal Topics
Ação Declaratória, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 356 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Teoria Da Causa Madura
Administrativo Processual Civil Ação Declaratória Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 356 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

EDUARDO SIMÕES VIEIRA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sem omissão, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, o recurso exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

AgravO interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.