AREsp 2805188 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Intercement Brasil S. A. à decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso especial do Município de Ipojuca, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 538-542): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO NÃO EFETIVADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, a embargante aponta omissão no julgado recorrido, afirmando que não foram apreciados os argumentos que demonstram a impossibilidade de conhecimento do recurso especial interposto pelo ora embargado. Alega que a parte recorrida não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especificamente sobre a incidência da Súmula 83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. Defende que a tese debatida no recurso especial não foi prequestionada, visto que a parte recorrida nem sequer apresentou contrarrazões à apelação. Assevera que a questão discutida esbarra na Súmula 7/STJ. Sustenta ainda a inexistência de ofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015 e 166 do CTN. Aduz também que não há violação ao art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003, bem como destaca que a apreciação da tese fundamentada no referido dispositivo confronta com o disposto na Súmula 280/STF. Sendo assim, requer o acolhimento destes aclaratórios. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 559). Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, doCPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.814.590/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1/10/2021) Na espécie, a decisão embargada conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da parte ora embargada, diante da constatação de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Restou consignado, ainda, que o acórdão recorrido, o qual deu provimento à apelação da ora embargante, a despeito da oposição de embargos declaratórios por parte do Município, deixou de sanar efetivamente a omissão apontada, impondo-se, assim, o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos aclaratórios, para corrigir o vício indicado. Desse modo, constata-se que a irresignação nada mais é do que mero inconformismo da recorrente com o deslinde da controvérsia, não servindo os embargos de declaração como instrumento de reforma do julgado combatido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.