AREsp 2770786 - ACORDAO

AREsp 2770786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de obstar o entendimento da decisão agravada e porque a reforma do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve preclusão quanto à matéria não impugnada no agravo interno (art. 489 não atacado).

Parties
Agravante: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Declaratória C/c Cobrança, Compra E Venda De Veículo, Restituição De Valores, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Processual Civil Ação Declaratória C/c Cobrança Compra E Venda De Veículo Restituição De Valores Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de error in judicando por suposta má valoração das provas
  3. 3 Aplicação do princípio da identidade física do juiz (CPC/73 art.132) e sua não reprodução no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de obstar o entendimento da decisão agravada e porque a reforma do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve preclusão quanto à matéria não impugnada no agravo interno (art. 489 não atacado).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.