AREsp 1373367 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque se encontra em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.243.646/PR (Tema 575), e as alegações do agravante demandariam reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Corré: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Declaratória C/c Cobrança, Obras De Eletrificação Rural, Reembolso De Valores Investidos, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Repetitivo (tema 575), Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ação Declaratória C/c Cobrança Obras De Eletrificação Rural Reembolso De Valores Investidos Súmulas 5 E 7/stj Recurso Repetitivo (tema 575) +1 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao reembolso de valores investidos em obras de eletrificação rural
  2. 2 Responsabilidade pela devolução entre concessionária e consumidor
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque se encontra em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.243.646/PR (Tema 575), e as alegações do agravante demandariam reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo fundamentos aptos a alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.