AREsp 2838592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em particular a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante.

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Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS; Agravada: ROSILDA FELIPE DE MELO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Declaratória C/c Restituição De Valores, Plano De Saúde, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Jurisprudência
Processual Civil Ação Declaratória C/c Restituição De Valores Plano De Saúde Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Jurisprudência

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS

Agravante

ROSILDA FELIPE DE MELO LOPES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Encargo da dialeticidade na impugnação dos fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em particular a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.