AREsp 1873904 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO HORNBECK OFFSHORE NAVEGAÇÃO LTDA. (HORNBECK), nova denominação de LATHO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.,promoveu ação declaratória cumulada com ressarcimento de valor depositado a título de caução contra OPINVEST PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (OPINEST), sob a alegação de que o imóvel foi entregue em condições para locação a terceiros, sendo que deixaram o imóvel em melhor condições de uso do que aquele que existia por ocasião da imissão na posse. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente (e-STJ, fls. 209/211). A apelação interposta pela HORNBECK foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), nos termos do v. acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PELO PRAZO DE 48 MESES, A PARTIR DE 01.09.2011 ATÉ 31.08.2015. AUTORA/LOCATÁRIA QUE PRETENDE A RESILIÇÃO DO CONTRATO, BEM COMO O RESSARCIMENTO DO VALOR DEPOSITADO ANTECIPADAMENTE E DE QUANTIAS REFERENTES A EVENTUAIS OBRIGAÇÕES DO IMÓVEL QUE TENHA SIDO COMPELIDA A ADIMPLIR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NO QUE SE REFERE AO ÚLTIMO PEDIDO E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. Cláusula contratual que, em razão da renúncia à garantia feita pela locadora, prevê o depósito antecipado do valor equivalente aos doze últimos meses de aluguéis, correspondentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2015. Prorrogação tácita do contrato por tempo indeterminado que não enseja a interpretação da referida cláusula no sentido de corresponder aos aluguéis referentes ao último ano de locação, como pretende a ré. Pacto locatício que deve ser resilido, tendo em vista a manifestação de vontade da locatária em extinguir tal vínculo. Não pode a locadora/ré obrigar a locatária/autora a permanecer no imóvel sem que haja interesse em prosseguir com o vínculo contratual, para, só então, compensar a quantia paga antecipadamente. Locatária que deve restituir o imóvel em perfeitas condições de uso, conforme pactuado, inclusive, no que se refere às melhorias realizadas no bem, visto que o valor gasto com as mesmas foi compensado com uma carência de 90 dias do valor do aluguel. Correta a sentença ao inadmitir o pedido de ressarcimento de eventuais obrigações do imóvel que tenha sido compelida a adimplir, por inépcia da petição inicial, visto que o pleito se apresenta genérico e indeterminado. Sentença que merece ser reformada, em parte, para declarar resilido o contrato de locação, em 05.05.2017, e determinar que a ré devolva à autora a quantia de R$ 240.000,00, acrescida de juros e correção monetária a contar de 05.05.2017. Reforma parcial da sentença que impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca. Honorários fixados nos termos do artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil de 2015. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL(e-STJ, fl. 293). Os embargos de declaração opostos pela HORNBECK foram parcialmente acolhidos para determinar a incidência de juros e a correção monetária sobre o valor a ser devolvido (e-STJ, fls. 359/371). Inconformada, OPINVEST interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.465/1991 e 187, 389 e 422 do CC/2002. O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Seguiu-se o agravo em recurso especial que, em decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ, foi conhecido para não conhecer do recurso especial, em virtude da (1) ausência de prequestionamento; e(2) incidência da Súmula nº 5 do STJ. Nas razões do presente agravo interno, OPINVEST, repisando os argumentos das razões recursais, alegou (1) não incidência da Súmula nº 5 do STJ, por não haver necessidade de análise de cláusula contratual; e(2) que a matéria foi prequestionada. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 519/534). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual, o que faz incidir as Súmula nº 5 do STJ. 3. A matéria referente aos temas dos arts. 389, 187 e 422 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 4. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões. Na hipótese, a decisão agravada ainda consignou que em relação a alegada violação dos arts. 38, § 2º, e 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991; 389, 187 e 422 do CC/2002, no que concerne à manutenção dos termos pactuados no contrato de locação mesmo diante de sua prorrogação, com o reconhecimento da natureza de adiantamento referente ao último ano de aluguel, e não de caução, do valor depositado pela recorrida, deveria incidir a Súmula nº 5 do STJ, pois o Tribuna local afirmou: Narra a parte autora que celebrou com a ré contrato de locação de imóvel não residencial, situado à Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, sala 201, bloco 05, Condomínio O Corporate e Office, na Barra da Tijuca, neste Município, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses. Aduz que, em 01.09.2015, houve a renovação tácita do referido pacto, o qual passou a vigorar por prazo indeterminado. .. Compulsando os autos, verifica-se que restou incontroverso que a parte autora realizou o depósito do valor correspondente a doze meses de aluguéis, totalizando a quantia de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). .. Constata-se que a cláusula prevê expressamente que a quantia depositada de forma antecipada corresponde aos últimos meses do prazo de duração do contrato celebrado, ou seja, tal período corresponde a setembro de 2014 a agosto de 2015, conforme ressaltado pela parte autora. Frise-se que a prorrogação tácita do contrato por tempo indeterminado não enseja a interpretação da referida cláusula no sentido de corresponder aos aluguéis referentes ao último ano de locação, como pretende a ré. Ademais, não pode a locadora/ré obrigar a locatária/autora a permanecer no imóvel sem que haja interesse em prosseguir com o vínculo contratual, para, só então, compensar a quantia paga antecipadamente. A locatária/demandante já havia manifestado seu interesse em extinguir o vínculo por sua conveniência, conforme se verifica nos e-mails acostados às fls. 82/92 (pasta 000081), agindo, assim, em observância aos termos do artigo 6º da Lei nº 8.245/1991. Em razão da manifestação de vontade da parte autora/locatária em resilir o contrato, foram realizadas vistorias no imóvel - laudo de vistoria final às fls. 62/69 (pasta 000061) e 75/80 (pasta 000074) - e entregues as chaves - recibo de entrega provisória das chaves, datado de 05.05.2017, a fls. 60 (pasta 000059). Registre-se que consta na mencionada cláusula que o locatário deverá pagar os aluguéis até os doze últimos meses de vigência do pacto. Assim sendo, assiste razão à demandante quando pleiteia a devolução do respectivo valor, bem como a resilição do contrato de locação a partir de 05.05.2017, data da entrega das chaves do imóvel (e-STJ, fl. 301). Desse modo, como se percebe, foi com base nas peculiaridades do caso concreto e na análise do contrato entabulado entre as partes que se formou a convicção dos julgadores da origem. Assim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal local, seria necessário o revolvimento das cláusulas contratuais, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir a Súmula nº 5 desta Corte: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, NULIDADES OU OUTROS VÍCIOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA MANEJAR A AÇÃO DE DESPEJO. ENTENDIMENTO FUNDADO EM FATOS, PROVAS E TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição, nulidades ou qualquer outro vício processual a ser sanado no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. De acordo com as provas dos autos e os termos do contrato de locação entabulado entre as partes, o recorrido vindicou direito decorrente de inadimplência da insurgente no tocante a aluguéis, motivo a caracterizar a legitimidade ativa da parte autora. Essas ponderações foram feitas com base em fatos, provas e termos do contrato de locação, motivo a atrair as Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.835.104/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 16/8/2021, DJe 19/8/2021) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DIRIGIDO CONTRA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. 1. A despeito da rejeição dos embargos de declaração, as matérias suscitadas pela ora insurgente e relevantes para o deslinde da controvérsia (aplicação da teoria da surrectio e supressio; alegado caráter fictício do contrato de locação; e direito de retenção) foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da ora agravante. 2. Para aferir o cabimento do direito de retenção na hipótese e se o contrato de locação (celebrado pelas partes) fora fictício ou não, revelar-se-ia necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do pacto, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. É certo que, à luz da jurisprudência desta Corte, "a supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (REsp 1.202.514/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.06.2011, DJe 30.06.2011). Tal exegese, contudo, não é capaz de transmutar um contrato de locação em um pacto de comodato, como defendido pelo ora insurgente, ao aduzir que a inércia da locadora em cobrar os aluguéis devidos, por tempo prolongado, ensejaria a gratuidade da ocupação do imóvel e não a mera observância do prazo prescricional aplicável ao caso (REsp 1.309.800/AM, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22.08.2017, DJe 21.09.2017). 4. Consonância entre o acórdão estadual e precedentes desta Corte no sentido de que: "(..) por se tratar de nulidade relativa, a suspeição do perito deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, ou seja, no momento da sua nomeação, demonstrando o interessado o prejuízo eventualmente suportado, sob pena de preclusão (CPC, art. 245). De outro modo, permitir que a alegação de irregularidade da perícia possa ser realizada pela parte após a publicação do laudo pericial que lhe foi desfavorável, seria o mesmo que autorizá-la a plantar uma nulidade hibernada, o que não se coaduna com o sistema jurídico pátrio, que rejeita o venire contra factum próprio". (AgRg na MC 21.336/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 08.04.2014, DJe 02.05.2014) 5. Uma vez não preenchido o requisito do fumus boni iuris, não merece reforma a decisão monocrática do Ministro Presidente que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no TP 2.528/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 14/9/2020, DJe 22/9/2020) De outra parte, de uma simples leitura do aresto recorrido, pode-se observar que os temas referentes aos arts. 389, 187 e 422 do CC/2002 não foram apreciados pelo v. acórdão recorrido nem tampouco foram opostos embargos de declaração. Não houve, portanto, o indispensável debate prévio, condição sem a qual fica obstaculizada a via de acesso ao apelo excepcional. Inafastável, assim, a incidência da Súmula nº 282 do STF, por analogia, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n. 211/STJ). 2. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.854.562/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/9/2021, DJe 22/9/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITOS DA PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. INFRINGÊNCIA AO ART. 1.010, II, DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Exceção de Pré-executividade, alegando, em síntese, a inexigibilidade do crédito, em razão de existência de liminar anteriormente concedida. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF e ao fato de o acórdão recorrido encontrar-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de ausência de dialeticidade das razões recursais, vinculada ao dispositivo tido como violado art. 1.010, II, do CPC/2015 , não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte, apesar de apontar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não demonstrou, especificamente, em que consistiu sua violação. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 1.253.204/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 21/6/2021, DJe 24/6/2021) Assim, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, que não conheceu do apelo nobre, devendo ser ele mantido. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.