AREsp 2589162 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA RURAL. ALONGAMENTO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova pericial requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 3. A reforma do julgado que concluiu que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de alongamento da dívida rural demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em virtude da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELENICE MARIA BORGES e OUTROS contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial . Naquela oportunidade, as seguintes questões foram decididas: (i) o alegado cerceamento de defesa foi afastado e (ii) incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 1.396/1.399). Nas presentes razões (e-STJ fls. 1.403/1.410), os agravantes insistem no alegado cerceamento de defesa e postulam o afastamento do óbice da Súmula nº 7/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA RURAL. ALONGAMENTO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova pericial requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 3. A reforma do julgado que concluiu que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de alongamento da dívida rural demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em virtude da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. O tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, conforme se extrai do seguinte excerto : "Alegam os apelantes que teriam tido o seu direito de defesa cerceado, em função do indeferimento do pedido de realização de prova pericial agronômica, de modo a possibilitar-lhes a comprovação dos prejuízos que tiveram em suas lavouras em virtude das estiagens que atingiram o Município de Sacramento e o consequente comprometimento de sua capacidade de pagamento. Sem guarida a preliminar em questão, a começar pelo fato de que, como assegura o princípio da livre convicção motivada, o Julgador é livre para apreciar o conjunto probatório constante dos autos, analisar a lide e proferir a sua decisão, desde que motivadamente, de sorte que, havendo nos autos elementos suficientes para a formação do seu convencimento, desnecessária a repetição de provas ou a produção de novas. (..) A questão é que o destinatário da prova é o próprio Magistrado, condutor da instrução, e a decisão sobre a necessidade e utilidade da sua realização cabe somente a ele, que, valendo-se do seu livre convencimento e analisando o caso concreto, decidirá sobre a conveniência ou não da sua concretização. Apesar de a produção de prova ser uma garantia aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, certo é que cabe ao Magistrado evitar que o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis que somente promoveriam a onerosidade e o retardamento da prestação jurisdicional. No caso específico em apreço, a Magistrada de 1º Grau entendeu que a produção de prova pericial não seria possível, tendo em vista que a demanda está embasada na suposta frustração da safra ocorrida nos anos de 2013/2014 e 2014/2015. De fato, se a parte tinha a intenção de comprovar por meio da perícia os supostos prejuízos que teve em suas lavouras nos anos de 2013/2014 e 2014/2015, conforme justificativa constante na petição de id 89119021, a referida prova não seria possível de ser realizada, devido ao significativo período transcorrido entre a suposta frustração da safra e a realização da prova técnica" (e-STJ fls. 1.305/1.306). Dessa maneira, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração esbarra na Súmula nº 7/STJ. Além disso, não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção de prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA 83 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção da prova oral requerida quando há documentos suficientes para o deslinde da questão controvertida. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 823.344/MT, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (..) 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ. (..) 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.140.214/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe 20/11/2017). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CHOQUE ELÉTRICO. EMBARCAÇÃO ANCORADA EM PÍER DE HOTEL. (..) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRECEDENTES. (..) (..) 4. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca da necessidade ou não de dilação probatória, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no recurso especial a teor do enunciado nº 7 da súmula do STJ. (..) 7. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 978.603/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017). Superados tais pontos, todas as demais alegações dos recorrente buscam modificar a conclusão do julgado alicerçada no acervo fático-probatório dos autos. Com efeito, concluiu-se que "a parte autora não se desincumbiu de comprovar, com a segurança que a situação exige, que preenche os requisitos para fazer jus ao benefício de alongamento da dívida rural, nos termos pleiteados" (e-STJ fl. 1.309). Assim, inviável rever os fundamentos adotados, por óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.