AREsp 2447981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a possibilidade de ação declaratória autônoma e adotou interpretação conforme o art. 19, II, do CPC, entendendo que a preclusão nos embargos é fenômeno restrito ao processo executivo; a insurgência do agravante foi considerada genérica e implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de atingir óbices de prequestionamento e analogia à Súmula n. 284 do STF, de modo que não se identificou erro jurídico a autorizar reforma.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Declaratória De Falsidade, Preclusão Temporal, Embargos À Execução, Autonomia Da Ação Declaratória, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf)
Processo Civil Ação Declaratória De Falsidade Preclusão Temporal Embargos À Execução Autonomia Da Ação Declaratória Prequestionamento Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão em face do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Ofensa aos arts. 430, 502, 507, 508 e 917 do CPC por admitir ação declaratória como sucedâneo dos embargos à execução
  3. 3 Manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a possibilidade de ação declaratória autônoma e adotou interpretação conforme o art. 19, II, do CPC, entendendo que a preclusão nos embargos é fenômeno restrito ao processo executivo; a insurgência do agravante foi considerada genérica e implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de atingir óbices de prequestionamento e analogia à Súmula n. 284 do STF, de modo que não se identificou erro jurídico a autorizar reforma.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC