REsp 2216947 - ACORDAO

REsp 2216947 - ACORDAO

Na hipótese de ação declaratória de falsidade documental fundada em impugnação de assinatura, o juiz deve determinar a produção de prova pericial nos termos dos arts. 370 e 432 do CPC; tendo sido a perícia deferida por decisão interlocutória preclusa, o afastamento posterior da perícia caracterizou cerceamento de defesa, sendo insuficiente, por si só, o reconhecimento de firma para dispensá-la quando a autenticidade é contestada.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: Emerson Abel Towenko Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.
Legal Topics
Ação Declaratória De Falsidade Documental, Prova Pericial Grafotécnica, Preclusão Temporal, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento De Firma
Processo Civil Ação Declaratória De Falsidade Documental Prova Pericial Grafotécnica Preclusão Temporal Cerceamento De Defesa Reconhecimento De Firma

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Emerson Abel Towenko Garcia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal do pedido de produção de prova pericial grafotécnica
  2. 2 Obrigatoriedade da realização de perícia em ação de falsidade documental fundada em impugnação de assinatura
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova já deferida

Ratio Decidendi

Na hipótese de ação declaratória de falsidade documental fundada em impugnação de assinatura, o juiz deve determinar a produção de prova pericial nos termos dos arts. 370 e 432 do CPC; tendo sido a perícia deferida por decisão interlocutória preclusa, o afastamento posterior da perícia caracterizou cerceamento de defesa, sendo insuficiente, por si só, o reconhecimento de firma para dispensá-la quando a autenticidade é contestada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

Orders

  • Anular as decisões das instâncias locais relativas ao indeferimento da prova pericial grafotécnica.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a produção da prova pericial grafotécnica.