AREsp 2754183 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude fática, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e enseja a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e normas regimentais; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa por manifestante inadmissibilidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Exequente: ELI ANTÔNIA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo interno; multa aplicada.
Legal Topics
Ação Declaratória De Inexigibilidade, Danos Morais, Liquidação De Sentença, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Ação Declaratória De Inexigibilidade Danos Morais Liquidação De Sentença Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

ELI ANTÔNIA XAVIER

Exequente

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento relativo à ausência de similitude fática e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e suas exigências formais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude fática, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e enseja a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e normas regimentais; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa por manifestante inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno; multa aplicada.

Orders

  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa